Os aposentados têm direitos que desconhecem

Aposentados têm o direito à vida, a dignidade e ao bem-estar. Eles podem ter atendimento preferencial, medicamentos gratuitos, transporte público, isenção de pagamento de IPTU, pensão alimentícia e tramitação de processos na justiça.

Como também saque mensal no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para aqueles que continuam trabalhando, isenção na taxa de incêndio, adicional de 25% para quem precisa de ajuda de terceiros para suas tarefas do dia-a-dia. Será de direito também do idoso a dupla isenção no Imposto de Renda. No entanto, muitos aposentados desconhecem os direitos e muitas vezes passam por necessidades financeiras.

O aposentado que financiou um imóvel pode pedir a quitação garantida pelo seguro habitacional, desde que sua aposentadoria tenha sido por invalidez, como também garantido-lhe o adicional de 25% nos casos em que não tiver condições de realizar suas atividades diárias e necessite de ajuda de terceiros.

Os direitos estão garantidos na Lei 10.741, de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso.
Muitos idosos chegam aos 65 anos e não conseguem ter condições financeiras para se manter, a eles é dado o direito do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que pode ser solicitado por um filho, desde que possa comprovar que a renda mensal dividida pelo número de pessoas da casa é inferior a 25% do salário mínimo (R$ 275). Sendo liberado o benefício, o idoso receberá um salário mínimo mensal, hoje em R$ 1.100.

Lembrando que esse limite de renda per capita foi ampliado para 50% (R$ 550). A mudança foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, para casos específicos (necessidade de gastos médicos, tratamentos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos), no entanto, ainda não entrou em vigor, pois precisa ser regulamentada.
A pessoa idosa está protegida pela lei em casos em que ela é assediada ou pressionada para contratar um produto, serviço ou crédito, esta regra vale também para os analfabetos ou pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade.

Se o assédio persistir o idoso poderá realizar uma reclamação no site https://www.consumidor.gov.br/. Sendo necessário criar um login e senha. Pela página você vai poder pedir exclusão do empréstimo consignado e também verificar que instituição está realmente autorizada a realizar empréstimos.

O idoso precisa ter muito cuidado com os seus dados bancários, não os forneça a ninguém, isso porque, o INSS não faz parcerias para compartilhar informações e dados dos beneficiários.

Dica Extra do Jornal Contábil: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social. 

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