PL que prioriza contadores na Receita e INSS ainda está parado

O Projeto de Lei 4572/21 que garante aos profissionais da contabilidade, exclusivamente no exercício da profissão, atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ainda permanece na comissão da Câmara.

O Projeto foi apresentado no final de 2021, mas permanece aguardando a designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal.

O que diz o texto do Projeto de Lei?

O autor do PL é o ex-Deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), e no texto da proposta para ter prioridade nestes setores públicos será necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular na hora do atendimento.

Nessa linha, caso aprovado, esses profissionais têm direito, sempre que possível, ao atendimento em ponto exclusivo e diferenciado do público em geral, ou até mesmo um guichê próprio com acesso prioritário.

O atendimento é feito durante o horário de expediente e independentemente de distribuição de senhas ou de agendamento prévio. Além disso, pelo texto, esses profissionais têm o direito de protocolar mais de um serviço por atendimento.

De acordo com Otávio Leite, o Brasil conta com 530 mil profissionais de contabilidade registrados, que são os principais consumidores dos serviços disponíveis em todas as secretarias de todos os órgãos da administração pública, nas três esferas de governo.

Projeto está parado na comissão

Conforme mencionado no início do texto, a proposta permanece na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público em caráter conclusivo. Ainda será necessária a sanção ou veto do Presidente da República.

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