Designed by @macrovector / freepik
O Projeto de Lei 65/22 determina que as entidades responsáveis em nível federal, estadual e municipal pelas multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) veiculem na internet todos os dados sobre arrecadação e destinação do dinheiro. O texto em análise na Câmara dos Deputados exige ainda a atualização semanal.
Atualmente, o CTB já prevê que os resultados financeiros das multas de trânsito deverão ser aplicados, exclusivamente, em gastos com sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
“A destinação específica prevista na lei para o produto das multas, por si só, não garante a transparência necessária quanto ao uso do dinheiro”, disse o autor da proposta, deputado José Nelto (Pode-GO). “Os termos são genéricos e há a necessidade de individualizar a destinação, exatamente e nos casos concretos.”
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O alcoolismo pode sim ser um fator que leva a benefícios do INSS. Entenda!
O site de um escritório contábil deixou de ser um cartão de visitas estático. Hoje…
Descubra como a falta de planejamento e o cerco digital da Receita Federal podem transformar…
Decisão definitiva da Corte barra a inclusão de salários anteriores ao Plano Real no cálculo…
Pesquisa revela que a nova regulamentação de impostos se tornou o principal tema de consulta…
Equipe econômica adia medida provisória com regras operacionais para agosto