Portal Único pode ter acesso pela assinatura Gov.br

Os exportadores e importadores brasileiros poderão utilizar a Assinatura Eletrônica gov.br no Sistema de Anexação Eletrônica de Documentos no Portal Único de Comércio Exterior desde segunda-feira, dia 18.

Antes, era necessário adquirir um Certificado Digital para utilizar este serviço público. Agora, será possível utilizar a solução do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). 

 
“Somando-se ao acesso já disponibilizado aos sistemas de exportação e importação do Brasil por meio do login único do GOV.BR, a nova possibilidade de utilização do assinador de documentos desta plataforma no Portal Único de Comércio Exterior amplia a integração entre soluções tecnológicas de governo em prol da simplificação e da redução de custos para os exportadores e importadores brasileiros, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios do país,” ressaltou o diretor do Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Renato Agostinho.

O sistema Anexação consiste em uma solução que permite a recepção, compartilhamento, consulta e armazenamento de documentos e imagens relativos às operações de comércio exterior, pelos intervenientes e diversos órgãos de governo envolvidos no controle das importações e exportações. A expectativa é de que ocorram cerca de 980 mil assinaturas por mês. 

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Obter conta gov.br

Para utilizar a Assinatura GOV.BR, é necessário ter uma conta no GOV.BR de nível Prata ou Ouro. Atualmente, mais de 51 milhões de brasileiros já possuem uma conta Ouro e outros 24,2 milhões possuem conta Prata. No total, existem mais de 155 milhões de contas GOV.BR. 

Obtém-se uma conta de nível Prata a partir do reconhecimento facial para conferência da foto com a da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

Também é possível ter uma conta desse nível a partir da validação de seus dados em um dos 12 bancos credenciados pelo GOV.BR. São eles: Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob, Santander, Itaú, Agibank, Sicredi, Mercantil do Brasil e PicPay. 

Já para ter acesso a qualquer serviço público digital, é preciso ter uma conta Ouro, o que garante uma ampla segurança para os cidadãos. 

Neste nível, é preciso fazer o reconhecimento facial com base nos dados da Justiça Eleitoral ou pelo QR Code da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Ou, ainda, a partir de um Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.   

Legislação

A assinatura GOV.BR classifica-se como avançada, o que significa que seu uso dá garantias de segurança no processo de assinatura. Fica associada ao signatário de maneira individual e possui elevado nível de confiança e segurança. 

Além disso, quaisquer modificações posteriores à assinatura no documento digital são detectáveis.