Hoje, dia 29, termina o prazo para negociação de dívidas ativas com a União. Os donos de pequenos negócios interessados em regularizar sua situação fiscal podem acessar o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para aderir às transações tributárias, com condições de pagamento diferenciadas.
Ao todo, estão disponíveis quatro modalidades de negociações que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios.
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Mais de 1,2 milhão de pequenos negócios receberam notificação pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal e à PGFN. Quem recebeu Termo de Exclusão tem até 30 dias para regular a situação a partir da ciência.
É preciso se regularizar, pois as empresas em débito com a União para se manter enquadradas no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2024.
Para se regularizar ou consultar, pode ser tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).
A recomendação é que o contribuinte acompanhe sua situação fiscal, consultando periodicamente a situação da sua empresa, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) nos canais acima.
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