Prazo para negociação de dívidas com a União termina hoje!

Hoje, dia 29,  termina o prazo para negociação de dívidas ativas com a União. Os donos de pequenos negócios interessados em regularizar sua situação fiscal podem acessar o Portal Regularize da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para aderir às transações tributárias, com condições de pagamento diferenciadas. 

Ao todo, estão disponíveis quatro modalidades de negociações que variam a depender do tipo de porte da empresa, bem como do valor da dívida ativa, entre outros critérios.

Leia também: Milhões De Empresas Podem Ter Exclusão Do Simples Nacional! Veja!

Exclusão do Simples Nacional

Mais de 1,2 milhão de pequenos negócios receberam notificação pelo governo federal por possuírem débitos junto à Receita Federal e à PGFN. Quem recebeu Termo de Exclusão tem até 30 dias para regular a situação a partir da ciência.

É preciso se regularizar, pois as empresas em débito com a União para se manter enquadradas no Simples Nacional. Caso contrário, serão excluídas a partir de 1º de janeiro de 2024.

Para se regularizar ou consultar, pode ser tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal do Brasil, mediante código de acesso ou certificado digital (via Gov.BR).

A recomendação é que o contribuinte acompanhe sua situação fiscal, consultando periodicamente a situação da sua empresa, como o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) nos canais acima.