NFS-e Via: Nova API simplifica consulta de alíquotas do ISS 

A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a versão 1.1 do Anexo V – Guia para Utilização das APIs. O documento é voltado para as Administrações Tributárias Municipais integradas ao sistema NFS-e Via.

A grande novidade desta atualização é a chegada de uma API desenvolvida especificamente para a consulta das alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) por trecho e data. Com essa ferramenta, as gestões municipais ganham a capacidade de acessar o histórico completo e a vigência das taxas que são aplicadas nos trechos concedidos.

Mais transparência no rateio

A plataforma passa a disponibilizar dados detalhados, como o percentual de participação de cada município envolvido, a alíquota base, a alíquota efetiva municipal e a alíquota efetiva total do trecho em questão. 

O principal objetivo dessa modernização é elevar o nível de transparência e facilitar o processo de validação dos cálculos de rateio do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) entre os diferentes entes federados.

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Compartilhamento mantido

Além do novo recurso de consulta de alíquotas, a atualização do guia preserva as funcionalidades que já estavam operando. Seguem mantidas as orientações técnicas para o compartilhamento de documentos por meio do Número Sequencial Único (NSU) e para a realização de download dos arquivos em formato XML de notas e eventos.

A documentação técnica e os recursos para testes de integração já estão disponíveis aqui.