O Projeto de Lei 167/24 permite que o pagamento de prêmio de loteria oficial seja ser feito mediante crédito ou transferência eletrônica em favor de conta bancária ou conta de pagamento indicada na aposta por meio da internet.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 204/67 , pelo qual o pagamento de um prêmio de loteria só será feito mediante a apresentação em papel do respectivo bilhete ou fração, verificada a autenticidade.
“Diante da possibilidade de apostas pela internet, é injustificável, e até mesmo contrário ao bom senso, que ainda se exija comprovante em papel para o resgate do prêmio”, disse o autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entidades representativas têm até as 18h do dia 15 de junho para submeter suas contribuições…
Nova regra de segurança do trabalho exige virada de chave para a prevenção da saúde…
O que a contabilidade tem em comum com os esportes estratégicos online? Como áreas aparentemente…
A medida foi adotada em razão de instabilidade registrada na página destinada à interposição de…
Ministro diz que mudança pode gerar novas regulações para setores
Receita Federal já havia contabilizado mais de 40 milhões de documentos. Expectativa é de 44…