Projeto altera regras do Pronampe. Veja o que mudou

O Pronampe trata-se de um programa, criado ainda em 2020, para o auxílio de pequenas empresas frente aos impactos da pandemia da Covid-19, além de procurar garantir a manutenção de empregos em meio ao cenário de calamidade. Em junho do último ano, o programa tornou-se uma política pública permanente do governo. 

Agora, em 2022, o programa ganhará novas adaptações, tendo em vista, que o Projeto Lei (PL) que altera algumas regras do Pronampe foi sancionado pelo presidente da república, na última quinta-feira (25). Dentre as mudanças, cabe destaque para inclusão de Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de médio porte no programa, ou seja, agora será possível que empreendedores de ambas as modalidades contratem os créditos oferecidos.

Na nova fase do programa, estima-se que serão liberados, ao menos, R$ 50 bilhões em créditos destinados a micro e pequenas empresas. Em suma, este montante de recursos, tem capacidade para atender mais de 20 milhões de empresas, que por sua vez, representam 98% das empresas brasileiras. 

Outro ponto importante do texto, é que com as mudanças, os valores que já estão no fundo atrelado aos empréstimos do Pronampe e que não foram utilizados até dezembro do último ano, não precisam mais ser devolvidos ao Tesouro Nacional, até o final de 2024. Desta maneira, viabilizando novas operações de crédito. 

Outras mudanças previstas no PL

Além da inclusão de novas modalidades empresariais nas ofertas de créditos, o projeto de lei, sancionado por Jair Bolsonaro, também prevê as seguintes alterações: 

• Fim da cláusula que impede a demissão de funcionários por parte das empresas contempladas pelos empréstimos do programa. Com as novas normas, a dispensa de empregados passa a ser permitida;
• Permissão para o uso dos recursos Fundo de Garantia de Operações (FGO) para concessão de créditos, até dezembro de 2024. As antigas regras previam essa possibilidade apenas até o fim de 2021;
• Não será mais preciso apresentar certidões de regularidade fiscal, por parte dos agentes financeiros do programa.

Quais empresas podem solicitar os créditos do programa?

Segundo a legislação vigente, antes da sanção do PL, somente poderiam participar do Pronampe, empresas cuja renda bruta anual não superasse R$ 4,8 milhões, além de não permitir a participação de microempreendedores individuais.  Contudo, como já dito, o texto viabiliza que MEIs e empresas de pequeno porte possam ser contemplados com os empréstimos do programa. 

Sendo assim, confira todas as modalidades empresariais que podem participar do programa. 

• Microempreendedor individual (MEI): estes possuem o faturamento limitado em R$ 81 mil, ao ano;
• Microempresa: negócios cujo o rendimento anual não ultrapassa R$ 360 mil;
• Pequenas empresas: negócios que renda bruta anual esteja entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões;
• Empresas de médio porte: negócios cuja receita bruta é de R$ 300 milhões, ao ano.