O Projeto de Lei 280/22 cria o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular), destinado a auxiliar as pessoas de baixa renda a quitar obrigações assumidas em operações de crédito junto a instituições financeiras.
Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a participação no Refis Popular dependerá do cumprimento de requisitos, como valor máximo envolvido de até R$ 4.000 e renda familiar de até dois salários mínimos (atualmente, R$ 2.424).
Caberá ao Poder Executivo regulamentar o programa, mas o projeto já determina que a União deverá prestar assistência jurídica para a renegociação dos débitos, podendo ainda oferecer ao devedor a possibilidade de parcelamento em até 60 vezes.
“Um Estado que se pretende minimamente justo, quando se julga capaz de abrir mão de receitas perdoando dívidas de empresários, deve também estar ao lado dos mais necessitados para ajudá-los a lidar com as dívidas”, afirmou o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE), ao defender o Refis Popular.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nova ferramenta "Domínio Busca Convenções" integra dados do Ministério do Trabalho e portais sindicais para…
Entenda as regras que cercam este assunto e veja se encaixa no seu caso
Trabalhadores contratados pelo regime CLT devem receber o salário até essa data. Confira!
Veja o passo a passo para calcular seus ganhos e enviar o documento sem cair…
As punições para quem errar com o IBS e a CBS
Saiba como usar a ferramenta automatizada pelo computador ou celular e confira quem está obrigado…