Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de lei n° 4.923/16, que altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
O projeto pretende autorizar a Caixa Econômica Federal a usar recursos do FGTS para financiar a abertura de novas empresas.
De acordo com a proposta, o art. 9º da Lei nº 8.036/1990 deve ser alterado para assim dispor:
“Art. 9o As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:
[…]
o) empreendimentos novos, desde que o empreendedor tenha plano de negócios validado pelo SEBRAE e gere no mínimo dois empregos diretos.”
Segundo a justificativa do projeto, de autoria do deputado Diego Andrade, “O Brasil está passando por uma crise econômico-financeira e necessita de novos incentivos para recuperar a economia, bem como retomar seu crescimento. Com isso, a presente proposição tem como objetivo permitir que o detentor de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS possa aplicá-los na formação de um negócio próprio, onde possa trabalhar e gerar novos postos de trabalho.”
A proposta está pronta para pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
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