Projeto proíbe empréstimo consignado sem consentimento. Saiba mais

A prática fraudulenta, na qual uma Instituição Financeira concede empréstimos consignados, sem que o aposentado ou pensionista do INSS tenha contratado os créditos, tem ficado cada vez mais frequentes. Só em Criciúma, já somam mais de 500 denúncias destinadas à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), em menos de cinco meses. 

Em razão disso, já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o projeto, no qual prevê a proibição da concessão de créditos nas contas de beneficiários do INSS, sem contrato ou autorização destes, por parte de Instituições Financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. 

O Deputado Jair Miotto (PSC), autor do projeto, já se utilizou de recursos frente a essas práticas fraudulentas, um deles foi a ação movida contra  um Banco Digital que por meio de agências tradicionais, operava esses golpes. 

As reclamações em decorrência destes golpes, começaram ainda no de 2020, conforme os registros, somaram mais 200 reclamações de pessoas, que disseram estar sendo prejudicadas por empréstimos não contratados em seu nome. Em razão disso, em novembro do ano passado, foi aberto um processo administrativo contra uma Instituição Financeira, que resultou em uma multa de R$ 1 milhão para o Banco. Apesar da penalidade, o banco teve a oportunidade de recorrer, além de serem denunciadas outras fraudes dessa mesma Instituição no órgão do Procon. 

Tramitação do Projeto

A proposta, de autoria de Miotto, já passou pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Assembleia, agora se encaminha para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, presidida pelo próprio Deputado.  

Conteúdo por Lucas Machado