Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?

A união estável acontece quando há um relacionamento contínuo, público e com o objetivo de constituir família. No entanto, você não precisa reconhecer a união em cartório. 

Não existe tempo mínimo ou máximo para que o seu relacionamento seja considerado união estável. Por essa razão muitos casais que vivem juntos como família mas não são casados e também não tem sua união registrada em cartório, se perguntam sobre o direito a pensão por morte em caso de falecimento do companheiro, será que isso é possível? Isso é o que veremos agora!

O que é pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do trabalhador que venha a falecer e tenha contribuído com a Previdência Social ou esteja em período de graça.

Existem 3 exigências para o recebimento deste benefício, são elas:

1. Ter qualidade de dependente do segurado falecido
2. Comprovar o óbito ou morte presumida do segurado
3. Demonstrar a qualidade de segurado do falecido na hora de seu falecimento

União estável dá o direito a pensão por morte?

A união estável é reconhecida como entidade familiar, assim como o casamento. Por isso, garante às partes os mesmos direitos e deveres previstos no casamento.

Por essa razão no artigo 16 da Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) define aqueles que são considerados dependentes, e logo na primeira colocação podemos ver o companheiro e companheira como dependentes que tem sim direito a pensão por morte, veja:

I) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou ter deficiência intelectual, ou mental, ou deficiência grave;

II) os pais; e

III) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou ter deficiência intelectual, ou mental, ou deficiência grave.

Mas para ter direito a pensão por morte o companheiro (a) necessita comprovar essa união.

Como comprovar união estável para fins de pensão por morte?

Mesmo sem possuir uma escritura de união estável feita em cartório, existem algumas formas de comprovar a união estável do casal. Isso pode ser feito de forma testemunhal ou com documentação como:

• Conta conjunta ou cartão de crédito adicional;
• Certidão de nascimento, se houver filhos em comum;
• Apólice de seguro;
• Prova de mesmo domicílio;
• Prova de encargos domésticos;
• Certidão de casamento religioso;
• Declaração de imposto de renda onde conste o nome do outro como dependente;
• Entre outros.

Como solicitar a pensão por morte?

Para solicitar a pensão por morte, basta:

1. Acessar o site meu.inss.gov.br
2. Se tiver senha, clique em Entrar; se ainda não tiver senha, clique aqui e saiba como se cadastrar;
3. Na tela inicial, abaixo do seu nome, busque por “pensão” e clique na opção Pensão por Morte Urbana ou Pensão por Morte Rural;
4. O sistema pede para você atualizar os dados do seu cadastro, atualize e clique em AVANÇAR;
5. Agora, o sistema informa algumas regras, clique em Continuar;
6. Nesse momento, você deve confirmar seus dados para contato, preencher todas as informações e anexar os documentos;