Quer se tronar MEI? Confira quais são os requisitos

MEI significa Microeemprendedor Individual, quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Requisitos para se tornar MEI?

Para ser registrado como MEI, é necessário:

• Faturar até R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria.

Outros critérios são:

• Ter idade igual ou superior a 18 anos;
• Jovens entre 16 e 18 anos devem ser emancipados;
• Possuir os documentos básicos como RG, CPF e Título de Eleitor;
• Fornecer um endereço e número de telefone válidos.

Quem não pode ser MEI?

Profissões que também não são permitidas como:

• Médicos
• Nutricionistas
• Advogados
• Contadores
• Consultores
• Psicólogos
• Dentistas
• Engenheiros
• Veterinários
• Jornalistas
• Publicitários
• Administradores

Também não poderá ser um microempreendedor individual, quem atender aos seguintes perfis: 

• Pensionistas e servidores públicos;
• Quem possui idade inferior a 18 anos;
• Estrangeiros sem o visto permanente;
• Trabalhadores que exercem profissões regulamentadas por órgão de classes.

Benefícios de se tornar MEI

Os benefícios de se tornar MEI são muitos, como:

• Ter um CNPJ com custos menores;
• Abrir uma conta jurídica;
• Poderá emitir nota fiscal;
• A taxa de tributos tem um custo mensal fixo – é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
• Acesso a serviços bancários como crédito;
• Acesso gratuito ao apoio técnico do SEBRAE;
• Garantia de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e, ainda, pensão familiar em caso de morte.
  • Salário-maternidade: 10 meses de contribuição;
  • Auxílio-doença: 12 meses de contribuição;
  • Auxílio-reclusão: 24 meses de contribuição;
  • Pensão por morte: 24 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição;
  • Aposentadoria por idade: 180 meses de contribuição.

Como se tornar MEI?

1. Acesse o Portal do Empreendedor
2. Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
3. Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
4. Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
5. Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
6. Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.

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