Sage Responde – Direitos Trabalhistas

1) Quais os exames médicos de execução obrigatória previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional?
O PCMSO deve incluir, entre outros, a realização obrigatória dos exames médicos:
a) admissional;
b) periódico;
c) de retorno ao trabalho;
d) de mudança de função;
e) demissional.

2) Todas as empresas são obrigadas a submeter seus empregados a exames audiométricos (audiometria)?
Devem ser submetidos a exames audiométricos de referência e sequenciais, no mínimo, todos os trabalhadores que exerçam ou exercerão suas atividades em ambientes cujos níveis de pressão sonora ultrapassem os limites de tolerância estabelecidos nos Anexos 1 e 2 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria MTb nº 3.214/1978, independentemente do uso de protetor auditivo.

3) Após a realização do exame médico admissional, o empregado recebe algum comprovante?
Sim. Para cada exame médico realizado nos termos da Norma Regulamentadora nº 7, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), em duas vias, sendo a primeira via arquivada no local de trabalho e a segunda via entregue, obrigatoriamente, ao empregado.

4) Quais são os dados que devem constar obrigatoriamente no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)?
O ASO deverá conter, no mínimo:
a) o nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade, e a sua função;
b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST);
c) a indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;
d) o nome do médico coordenador, quando houver, com o respectivo número de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM);
e) a definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
f) o nome do médico encarregado do exame e o endereço ou forma de contato;
g) a data e a assinatura do médico encarregado do exame e o carimbo com CRM.

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