Alteração de dados cadastrais MEI: Confira o passo à passo

A alteração de dados cadastrais permite que o MEI faça mudanças na constituição atual da sua empresa, obedecendo às modalidades de alterações permitidas no Portal do Empreendedor, que são:

• Exclusão do título do estabelecimento (nome fantasia);
• Alteração de endereço entre municípios dentro do mesmo estado;
  
• Alteração de endereço entre estados;
  
• Alteração de endereço dentro do mesmo município;
  
• Alteração do telefone;
  
• Alteração do correio eletrônico (email);
  
• Exclusão do correio eletrônico (email);
  
• Alteração do título do estabelecimento (nome de fantasia);
  
• Alteração de atividades econômicas (principal e secundárias);
  
• Alteração de capital social;
  
• Alteração da forma de atuação.

    É permitido efetuar um máximo de 8 (oito) eventos de alteração de uma única vez no formulário de Alteração de Dados Cadastrais do MEI. Podem ser realizadas mais alterações em etapas diferentes.

   Em caso de alteração de endereço comercial ou de atividade econômica, o MEI deve solicitar, anteriormente às alterações, a Consulta Prévia ou Viabilidade junto à Prefeitura para a verificação de possíveis impeditivos nas mudanças desejadas.

    Para as alterações processadas de atividades econômicas que impactam na inclusão ou exclusão do modo de atuação da empresa, ou seja, como: prestador de serviços, comércio ou indústria; terão os valores atualizados no DAS-MEI para recolhimento das obrigações mensais, de R$ 1,00 a título de ICMS e R$ 5,00 a título de ISS, somente no exercício do ano seguinte, ficando portanto o DAS-MEI vigente sem atualização dos valores, mas com as atividades alteradas já podendo ser exercidas, sem problemas.

Preparamos uma Trilha para auxiliar nas Alterações Cadastrais do MEI

Primeira Etapa:

1. Acessar: www.portaldoempreendedor.gov.br
2. Clicar em: JÁ SOU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – SERVIÇOS
3. Clicar em: Atualize seus Dados
4. Clicar em: Alterar Dados
5. Digitar: Número do CNPJ e CPF, Código de Acesso do Simples Nacional e os Caracteres de Segurança

    Observação: Caso não tenha ou não lembra do Código de Acesso do Simples Nacional, clique no link GERE UM NOVO CÓDIGO.

• Para gerar o novo código, será necessário informar o CNPJ, o CPF, a DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se o MEI entregou em um dos 2 últimos anos) ou número do Título de Eleitor (se o MEI não entregou a DIRPF) e também a data de nascimento.
  
• O código de acesso deverá ser anotado e guardado para utilizações futuras.
  

Segunda Etapa:

1. Retorne à página: www.portaldoempreendedor.gov.br para continuar a alteração de dados. Digite o CNPJ, o CPF, o Código de Acesso do Simples Nacional e os caracteres de segurança. Clique em Continuar.
2. Abrirá o cadastro da empresa para que você altere o que desejar.
3. Localize o item que deseja alterar e clique em: “Para alterar as informações abaixo clique aqui”.
4. Após alterações feitas, leia e assinale todas as Declarações de Desimpedimento e clique em Enviar.
5. Na Tela para conferência de dados, clique no botão, confira todos os dados e só depois clique em Enviar.
6. Ainda neste passo é necessário confirmar a alteração. Ao clicar em Enviar, os dados serão alterados.
7. Imprima o novo CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual.
   

Terceira Etapa: o MEI deverá procurar os órgãos competentes para comunicar as alterações feitas na empresa.

• Prefeitura Municipal: Alvará de Funcionamento da Empresa, Inscrição Municipal e Cadastro de Notas Fiscais;
• Secretaria da Fazenda do Estado: Inscrição Estadual e Cadastro de Notas Fiscais;
• Entes Especializados e Órgãos Regulatórios em que foi solicitada a inscrição: Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária do Município, Meio Ambiente, entre outros.

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Conteúdo original Dicas MEI