Simples Nacional: prazo para regularização de débitos é prorrogado

O Governo publicou uma medida prorrogando o prazo para regularização de débitos do Simples Nacional até o dia 31 de março de 2022, um ponto positivo para as empresas que querem se livrar dos impeditivos.

As empresas devem lembrar que, o prazo para regularização de débitos foi prorrogado, mas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua o mesmo, e termina no final do mês de janeiro.

Ficou confuso? Acompanhe os próximos tópicos deste artigo que explicaremos tudo sobre o prazo de regularização de débitos e o prazo de adesão ao Simples Nacional.

O prazo de regularização de débitos foi prorrogado?

O prazo de regularização de pendências relativas a débitos impeditivos do Simples Nacional foi prorrogado até o dia 31 de março deste ano, por uma medida do Governo publicada na última segunda-feira (24) no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 164/2022.

Então, as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à adesão ao Simples Nacional podem ser realizadas até o dia 31 de março de 2022 pelas empresas já constituídas.

Mas fique atento, a prorrogação é referente a regularização de débitos, e não ao prazo de adesão ao Simples Nacional, esse não sofreu alteração.

O prazo de adesão ao Simples Nacional 2022 foi prorrogado?

O prazo de adesão ao Simples Nacional permanece o mesmo, a Receita Federal já emitiu um alerta a respeito disso, as empresas que desejam integrar o Simples Nacional têm até o dia 31 de janeiro de 2022 para formalizar a solicitação. 

Isso está confundindo muitos contribuintes, pois eles pensam que o prazo de adesão foi prorrogado com o prazo de regularização de débitos impeditivos, mas não foi isso que aconteceu.

O contribuinte deve realizar a solicitação de adesão até o dia 31 de janeiro e tentar regularizar as suas pendências o mais rápido possível, para conseguir validar a sua adesão e integrar o Simples.

O Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), esse regime oferece diversas vantagens para essas empresas e isso que faz dele bastante popular.

O Simples Nacional oferece menos burocracia que outros regimes, afinal, todos os tributos das empresas que integram o Simples são pagos através de uma guia de recolhimento única. 

Além disso, ele oferece uma carga tributária menor, se compararmos com outros regimes de tributação.

Então as empresas devem realizar a adesão no prazo para aproveitar esses benefícios.

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