Simples Nacional: veja as novas datas de vencimento do DAS

O pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é uma das obrigações das empresas que fazem adesão ao Simples Nacional.

Isso garante a regularidade do empreendimento e evita prejuízos ou penalidades.

O vencimento ocorre no dia 20 de cada mês, no entanto, os contribuintes devem estar atentos à prorrogação que foi autorizada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Sendo assim, o DAS referente ao mês de março que deveria ser pago nesta terça-feira, 20, deverá ser quitado em duas parcelas, ficando da seguinte forma: 

• Março (vencimento original): 20 de abril;
• Novas datas: 1ª parcela (50% do valor) dia 20 de julho; 2ª parcela (50% do valor): 20 de agosto;

Para os próximos meses, o pagamento também segue a prorrogação. Veja os prazos: 

• Abril (vencimento original): 20 de maio;
• Novas datas: 1ª parcela (50% do valor) dia 20 de setembro; 2ª parcela (50% do valor): 20 de outubro;

• Maio (vencimento original): 20 de junho;
• Novas datas: 1ª parcela (50% do valor) dia 22 de novembro; 2ª parcela (50% do valor): 20 de dezembro;

Vale ressaltar que o pagamento da guia prorrogada não terá acréscimo de multa e juros se for paga dentro da nova data de vencimento.

Por hora, os vencimentos relativos ao mês de junho permanecem para a data 20 de julho. 

Impostos do DAS

Estão incluídos nesta guia todos os tributos que devem ser recolhidos pelas Microempresas (ME), Microempreendedores Individuais (MEI) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). São eles:

• Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
• Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
• Contribuição para o Programa de Integração e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep);
• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
• Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
• Imposto Sobre Serviços (ISS).

Sou obrigado a seguir essas datas?

Os contribuintes que não quiserem seguir a prorrogação dos vencimentos da guia DAS, podem efetuar o pagamento nada data de vencimento original, dentro do próprio mês de pagamento.

Isso porque a prorrogação não é obrigatória, além disso, o sistema responsável pela emissão de guias da Receita Federal está sendo adaptado aos novos vencimentos e nós estamos acompanhando as atualizações.

Prorrogadas de outras guias

De acordo com informações da Receita Federal, apenas as datas de pagamento da guia DAS foram prorrogadas.

Desta forma, as guias GPS INSS (Guia da Previdência Social), voltada ao recolhimento das contribuições sociais e a DARF para pagamento das quotas do IRPF, permanecem com a mesma data de vencimento.

Outras prorrogações não foram informadas até o momento. 

Emissão

Através do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), é possível emitir as guias DAS e transmitir a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

Para isso, faça login com seu certificado, o código de acesso ou uma procuração eletrônica que funciona com a assinatura digital e que possui validade jurídica.

Depois, selecione a alternativa “Consultar/Gerar DAS” onde será possível conferir a lista completa dos débitos junto à Receita Federal.

O contribuinte tem ainda a opção de consultar o pagamento do DAS através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.

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Por Samara Arruda