STF manda Governo devolver imposto cobrado indevidamente

O STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, nessa quinta-feira (13), o alcance de uma decisão tributária tomada pela Corte em 2017. O colegiado manteve o entendimento de que o ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins. Foram 8 votos contra 3, que obriga agora a União a devolver às empresas os impostos pagos indevidamente a partir de 15 março de 2017, data daquele julgamento.

Ainda não se sabe o impacto fiscal, em números, sobre a decisão do STF, e como o governo fará para devolver o dinheiro, já que no final de abril, o Executivo previa um rombo de até R$ 258,3 bilhões no pior cenário possível: que a União fosse obrigada a restituir, automaticamente, todas as contribuições pagas fora das regras – ou seja, com o ICMS incidindo sobre o PIS e a Cofins.

No entanto, os ministros do Supremo, estabeleceram apenas sobre os tributos recolhidos a partir de 15 de março de 2017 que vão estar sujeitos a restituição.

O setor empresarial foi beneficiado com a decisão. Grande parte dos ministros garantiu o direito à restituição para todas as empresas que buscaram até a data do julgamento. Tanto aquelas que entraram na Justiça ou que fizeram pedidos de compensação à Receita Federal, a empresa vai poder buscar devolução se tiver acionado um desses canais até o dia 15 de março de 2017.

Nesse caso, vai ser possível receber de volta os impostos pagos indevidamente nos 5 anos anteriores à entrada do processo na Justiça, como dita a lei.

A advogada Paula Las Heras, sócia-fundadora da LLH Advogados e especialista em Direito Tributário, disse ao Portal UOL, como vai ser possível pedir o dinheiro de volta.
“Vamos supor que um contribuinte ajuizou ação em 2015. A decisão que prevaleceu no STF assegura a esse contribuinte o direito de reaver PIS e Cofins recolhido indevidamente a partir de 2010”.

A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda fará o cálculo do alcance da decisão. Em uma nota, o órgão festejou o resultado.

“O encerramento desse julgamento resolve, definitivamente, a principal controvérsia tributária do país”, diz trecho do comunicado. Para a PGFN, o estabelecimento do marco temporal de 2017″ reduzirá o gigantesco impacto que o acórdão, sem essa ressalva, teria sobre as finanças públicas”.

Edição por Jorge Roberto Wrigt Cunha – jornalista Jornal Contábil