Todo MEI precisa ter contrato social?

Ao abrir um negócio, é preciso de uma série de documentos. Entre eles, está o contrato social da empresa. Esta documentação funciona como a “identidade” de uma empresa. Nesse documento constam várias informações do negócio, assim como no RG, por exemplo, há nossas informações pessoais.

Em razão da natureza jurídica do MEI, o mesmo não tem contrato social ou mesmo sócio. Cadastrando-se como MEI você passará a ser um microempreendedor individual, ou seja, você é sua própria empresa, não havendo, portanto, necessidade de contrato social.

O contrato social serve principalmente, dentre outras coisas, para especificar quais são as obrigações e direitos dos sócios da empresa. 

Quem é cadastrado como MEI não possui sócios, por essa razão, não há necessidade de contrato social para MEI.

Então, se não tem contrato social para o MEI, o que o substitui? Vejamos na leitura a seguir.

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Qual é o documento oficial do MEI?

Caso você precise de algum comprovante de registro como MEI, você deve utilizar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) conforme regulamenta a  Resolução CGSIM n. 16, de 17 de Dezembro de 2009, e substitui o Requerimento de Empresário para todos os fins.

Esse é o documento oficial para você que é MEI. Ele possui total validade para qualquer fim comprobatório.  O Certificado serve como a “identidade” do MEI.

Dessa forma, se você for participar de algum processo licitatório, procurar empréstimo ou qualquer outra atividade que exija o documento de constituição da empresa utilize o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI.

Vale reforçar que, sem esse registro, a empresa não terá CNPJ. É por meio dele, por exemplo, que se pode prestar serviços para outras empresas e, também, emitir notas fiscais.

Outro ponto importante é manter a documentação do seu MEI em ordem você deve estar com suas DAS mensalmente pagas. Além disso, você deve anualmente apresentar a DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual. 

Com isso feito você estará com suas obrigações em ordem, podendo participar de qualquer procedimento burocrático que esteja disponível para MEIs.

Como emitir CCMEI?

Siga os seguintes passos para emitir o seu CCMEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor;

2. Clique em “Já sou MEI”;

3. Selecione “Emissão de Comprovante (CCMEI);

4. Clique novamente em “Emissão de Comprovante (CCMEI)”;

5. Preencha todos os campos necessários e confirme o acesso;

6. Faça o download do documento.

Documento é disponibilizado depois da abertura do CNPJ MEI e também pode ser emitido com seus dados de acesso na sua conta gov.br.