Tributos: Aperto do Fisco pode estimular repatriação de recursos

O novo ambiente internacional de maior aperto na fiscalização e troca de informações a respeito de contas bancárias, o que dificultará as pessoas com dinheiro não declarado fugirem do Fisco Global, deverá ser um estímulo para que os brasileiros com valores não declarados no exterior possam repatriar seus recursos para o País, assim que o projeto sobre essa matéria, que tramita no Congresso Nacional, estiver em vigor.

A avaliação é do advogado tributarista e presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), Marcelo Knopfelmacher, reiterando que atualmente há um esforço do próprio Brasil e de países como Estados Unidos e membros da OCDE e do G-20 para a troca automática de informações a respeito das contas bancárias.

Em entrevista ao Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, o advogado tributarista destaca que o mercado financeiro internacional está quebrando sigilos bancários e isso pode deixar os investidores em situação de vulnerabilidade.

“Eles (investidores) não praticaram crimes, apenas quiseram proteger os seus capitais – portanto a aprovação da matéria (pelo Congresso) será um estímulo para a regularização da situação”, reitera. Ele diz que a alíquota de 35% que deverá ser cobrada nessa repatriação não é alta e está condizente com a tributação de pessoa jurídica praticada no Brasil, de cerca de 34% (IRPJ mais CSLL).

Knopfelmacher diz que pela primeira vez no País o tema de repatriação de ativos foi tratado com seriedade. “Ao amarrar o tema da repatriação dos recursos, de origem lícita, não declarados, mantidos ou remetidos ao exterior ao tema da guerra fiscal e dos investimentos nos Estados, o governo federal e o Congresso criam uma grande aliança suprapartidária, com o apoio dos governadores, em prol do desenvolvimento do País e da segurança jurídica”, destaca.

O presidente do MDA destaca também que o Projeto de Lei – PLS 298/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), faz uma diferenciação clara dos recursos lícitos dos ilícitos, ao permitir a regularização apenas dos recursos oriundos de atividades permitidas ou não proibidas em lei. “A iniciativa não pode ser considerada do governo ou da oposição, dos ricos ou dos pobres, mas sim do Brasil.

O País não pode abrir mão desses recursos, de seus cidadãos, que, por circunstâncias alheias à sua vontade remeteram tais valores ao exterior”, destaca Knopfelmacher, dizendo que as ideologias e brigas políticas também devem ser deixadas de lado neste momento. (Com Agência Estado)