A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu a negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período…
Entrará em vigor no dia 24 de janeiro, após alguns vetos presidenciais, a Lei 14.112/2020 que altera e moderniza o…
Está se aproximando o prazo final para que os contribuintes façam a adesão aos acordos de transação, que são referentes…
Diante da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, a Receita Federal já havia informado no mês de julho deste…
Esta proposta estabelece o parcelamento de débitos tributários durante a pandemia. Na matéria de hoje vamos esclarecer sobre este tema,…
De acordo com a Lei Nº 4.729, de 14 de julho 1965, o crime de sonegação fiscal – que pode…
No início da quarentena no Estado de São Paulo, o Decreto 64.879/2020 reconheceu a situação de calamidade pública e, entre…
Foi protocolado, em 18 de maio deste ano, o Projeto de Lei 2.735/20 de autoria do deputado federal Ricardo Guidi…
No dia 16 de outubro de 2019, foi publicada a MP 899 apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, cujo o…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando…