A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu a negociação dos tributos inscritos em dívida ativa da União vencidos no período de março a dezembro de 2020,...
Entrará em vigor no dia 24 de janeiro, após alguns vetos presidenciais, a Lei 14.112/2020 que altera e moderniza o sistema de falências e recuperação judicial....
Está se aproximando o prazo final para que os contribuintes façam a adesão aos acordos de transação, que são referentes a processos tributários em discussão administrativa....
Diante da crise econômica causada pela pandemia da Covid-19, a Receita Federal já havia informado no mês de julho deste ano que, as micro e pequenas...
Esta proposta estabelece o parcelamento de débitos tributários durante a pandemia. Na matéria de hoje vamos esclarecer sobre este tema, continue conosco e fique por dentro...
De acordo com a Lei Nº 4.729, de 14 de julho 1965, o crime de sonegação fiscal – que pode envolver desde a omissão total ou...
No início da quarentena no Estado de São Paulo, o Decreto 64.879/2020 reconheceu a situação de calamidade pública e, entre outras medidas, suspendeu os protestos de...
Foi protocolado, em 18 de maio deste ano, o Projeto de Lei 2.735/20 de autoria do deputado federal Ricardo Guidi (PSL – SC) que propõe a...
No dia 16 de outubro de 2019, foi publicada a MP 899 apelidada de “MP do Contribuinte Legal”, cujo o objetivo é facilitar a negociação de...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar...
