O impacto na arrecadação federal foi um argumento contrário ao fim da incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, durante o julgamento no STF. Voto...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. O julgamento virtual foi encerrado...
