Direito1 ano ago
Multiparentalidade Reconhecida: TJ-MA Mantém Pais Biológicos e Afetivos em Registro Inédito Após Decisão do STF
Em decisão histórica, o Tribunal de Justiça do Maranhão reconhece caso de multiparentalidade, incluindo pais biológicos e afetivos no registro civil.
