Os microempreendedores individuais (MEI) em atraso com o governo têm até hoje (26) para regularizar a situação. O prazo para quitar ou parcelar as dívidas estava...
Entrega começa dia 23 de janeiro Portaria do Ministério do Trabalho publicada hoje (18) no Diário Oficial da União fixa novas regras para a declaração da Relação Anual...
1 – O capital social não serve como garantia. Um EIRELI deve ter o capital social integralizado (pago) mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no...
Microempreendedor Individual poderá ficar em dia até 23/01/18 para não perder o CNPJ definitivamente. Parcelamento da dívida poderá ser em até 60 meses Os microempreendedores individuais...
Com o objetivo de promover o empreendedorismo no país e a formalização de pequenos negócios que permaneciam na ilegalidade, o governo criou o enquadramento legal conhecido...
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou normas com esclarecimentos sobre a aplicação da Legislação Tributária Federal. Novidades a) Cofins/PIS-Pasep – Regime não cumulativo – Desconto...
Estão impedidos de ser titular de Eireli a pessoa, natural ou jurídica, impedida por norma constitucional ou por lei especial. “A Instituição Normativa 38, de 2...
Criada em 2010, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite separar o capital social da empresa dos bens pessoais de seu titular A partir de...
A partir de terça-feira, 2/05, começam a valer os novos procedimentos criados pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) com a intenção de reduzir a...
A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ Inativa) foi extinta no ano passado. Com isso, as pessoas jurídicas inativas devem entregar apenas a Declaração de Débitos e...
