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O Projeto de Lei Complementar 249/20 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Apresentado pelo Poder Executivo,…
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O diagnóstico de uma doença nem sempre é fácil, principalmente quando a doença impossibilita de exercer as atividades laborais, em…
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O Projeto de Lei 779/20 permite que as empresas obrigadas a parar durante calamidade pública ou emergência em saúde pública…
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É possível que nesta terça-feira, 20, a Câmara dos Deputados acrescente à pauta para votação, a Medida Provisória (MP) 992,…