O Projeto de Lei 1160/20 determina a interrupção, em caso de calamidade pública nacional aprovada pelo Congresso, dos pagamentos das parcelas de empréstimos consignados por pessoas físicas.
Pelo texto, a suspensão valerá do início da vigência do estado de calamidade até 90 dias após seu fim.
A proposta, do deputado licenciado Darci de Matos, tramita na Câmara dos Deputados.
O texto acrescenta um artigo à Lei do Crédito Consignado.
O parlamentar apresentou a proposta motivado pela pandemia de Covid-19.
O projeto determina ainda a renegociação dos empréstimos com alongamento de prazo e adequação dos juros.
QUERO TER UM CARTÃO DE CRÉDITO
Não haverá cobrança de taxas ou encargos, nem a inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes.
No caso dos idosos que recebem aposentadoria paga com recursos públicos, é prevista uma limitação dos juros a 110% da taxa Selic.
“Tais empréstimos, por serem honrados pela União, apresentam risco baixíssimo de não pagamento e, portanto, não haveria por que cobrar um spread de crédito muito elevado”, explica.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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