Senado aprova pagamento de pensão alimentícia via Pix

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 4.978/2023, que institui o “Pix Pensão Alimentícia”. A proposta, votada de forma simbólica (sem registro nominal de votos), cria um mecanismo para automatizar a cobrança mensal dos valores devidos. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na prática, a nova legislação permitirá que o beneficiário solicite à Justiça a transferência automática do valor determinado diretamente da conta bancária do alimentante para a do recebedor.

Leia também:

• Senado aprova pagamento de pensão alimentícia via Pix
• Conheça as opções de tributação que a Reforma trouxe para as empresas do Simples Nacional
• Senado simplifica regime tributário de profissionais liberais
• Regras para pagamento e declaração do adicional da CSLL são divulgadas
• Saiba como provar que uma doença foi provocada pela rotina de trabalho

Funcionamento e Bloqueios

De acordo com o texto aprovado, o juiz responsável pelo caso deverá incluir na decisão os dados necessários para a automação, tais como:

• O valor mensal da pensão e os critérios de atualização;
• O prazo de duração da obrigação;
• As contas bancárias de ambas as partes.

A partir das datas fixadas judicialmente, as instituições financeiras serão responsáveis por efetuar a cobrança automática. Caso não haja saldo disponível no momento do débito, o banco reterá ativos financeiros do devedor de forma contínua até que a pendência seja integralmente quitada.

O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) compartilhe dados de pagamento e o histórico de adimplemento ou dívida das partes envolvidas. Atualmente, o desconto em folha já é previsto para trabalhadores com vínculo formal, mas a nova medida visa dar celeridade aos casos em que o pagador não possui emprego com carteira assinada, evitando que o beneficiário precise acionar a Justiça a cada atraso.

Critérios de cálculo

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei para assegurar despesas com subsistência, saúde, educação, moradia e lazer. O cálculo do montante permanece respaldado no binômio da necessidade (de quem recebe) e da possibilidade (de quem paga).

O dever de prestar alimentos estende-se a filhos menores de 18 anos — podendo ser estendido até os 24 anos caso estejam matriculados em ensino técnico ou superior —, além de ex-cônjuges, gestantes e outros parentes, conforme a necessidade comprovada.