Proposta exige que a União entre com processo individual contra cada empresa para anular decisões judiciais antigas.
Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que não haverá mais prorrogação do prazo
Aprovação é obrigatória para auditores e peritos que buscam registro no CNAI e CNPC.
Nova regulamentação obriga empresas a integrar fatores como sobrecarga e assédio ao inventário de riscos ocupacionais
Veja as regras de isenção, o cálculo dos rendimentos e como evitar erros na hora de prestar contas ao Fisco
Apenas os pedidos de revisão seguem permitidos, mesmo com outros processos abertos
Novas regras exigem justificativa detalhada e requerimento web para valores acima de R$ 20 milhões.
Mudança agiliza acesso ao drawback e simplifica processos
A Lei nº 15.377/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Notificados têm 30 dias para pagar dívidas ou recorrer. Quem não regularizar pode perder o CNPJ.