Nova lei dá direito a 3 dias de folga por ano sem desconto no salário

Uma nova legislação federal, em vigor desde este mês de abril, reforça um direito fundamental, mas ainda pouco conhecido por muitos brasileiros: a ausência remunerada de até três dias por ano para a realização de exames preventivos de saúde. 

A Lei nº 15.377/2026 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que o trabalhador não sofra descontos no salário ao priorizar cuidados médicos essenciais.

Embora o benefício venha sendo popularmente chamado de “dias de descanso”, a regra tem um propósito específico e rigoroso. Não se trata de uma folga comum, mas de um afastamento justificado para exames voltados ao diagnóstico precoce de doenças graves.

Foco na prevenção e diagnóstico precoce

O direito de se ausentar para exames de câncer já estava previsto no artigo 473 da CLT, mas a nova norma traz um avanço importante: agora, as empresas são obrigadas a informar ativamente seus funcionários sobre essa possibilidade. O objetivo é evitar que o empregado adie cuidados com a saúde por receio de sofrer prejuízos financeiros ou represálias na rotina profissional.

A medida destaca especialmente a prevenção contra o câncer de mama, colo do útero, próstata e as orientações relacionadas ao papilomavírus humano (HPV). Para garantir o direito, o trabalhador deve apresentar a comprovação médica da realização dos exames.

Leia também:

• Ações que o contador já deve tomar para enfrentar a Reforma Tributária
• Falta de assessoria contábil joga quase metade dos MEIs na inadimplência
• Códigos CFOP 5102 e 6102: qual devo usar na venda de mercadorias?
• Aprovada a isenção de Imposto de Renda para profissionais de segurança pública
• Montador de móveis barato: como economizar sem abrir mão da qualidade

Educação e conscientização no trabalho

Além de comunicar sobre a folga remunerada, os empregadores agora devem atuar como parceiros na saúde pública. A lei determina que as companhias divulguem informações sobre campanhas oficiais de vacinação e ações de conscientização, seguindo sempre as diretrizes do Ministério da Saúde.

A mudança é vista como uma estratégia de “ganha-ganha”. Para o empregado, representa segurança jurídica para cuidar da vida. Para o empregador, o incentivo à prevenção pode reduzir drasticamente os afastamentos de longo prazo causados por doenças descobertas em estágios avançados. 

Com a nova regra, o governo espera ampliar o alcance das políticas de saúde preventiva em todo o território nacional.