A Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal publicou ontem (14/07/2016) quatro Atos Declaratórios que aprovam formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados, relativos Recof-Sped.
De acordo com os Atos Declaratórios Executivos Coaef nºs 11, 12, 13 e 14/2016, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, ficaram instituídos os formulários digitais abaixo, como alternativa ao formulário previsto pela Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016 e de acordo com a Portaria Coana nº 47/2016:
a) RECOF-SPED – Anexo I – Solicitação de Habilitação;
b) RECOF-SPED – Anexo II – Solicitação de Desabilitação;
c) RECOF-SPED – Anexo III – Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do RECOF-SPED;
d) RECOF-SPED – Anexo IV – Solicitação de Prorrogação de Prazo de Aplicação.
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