Na última quarta-feira, os senadores brasileiros deram o aval para um projeto de lei que estabelece as bases legais para os jogos eletrônicos no país. O PL 2.796/2021, após modificações, retorna agora à Câmara dos Deputados para nova análise.
Regulamentação e Exclusões
Este projeto visa regulamentar a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos, mas exclui especificamente máquinas caça-níqueis, jogos de azar e os populares jogos de fantasia, onde os jogadores montam times virtuais com atletas reais de diversas modalidades esportivas, que já são regulados por legislação específica.
Benefícios Fiscais para Criadores de Jogos
No que diz respeito aos benefícios, os criadores de jogos eletrônicos estão previstos para receberem incentivos fiscais significativos. Eles poderão usufruir de um desconto de 70% no Imposto de Renda sobre remessas ao exterior, conforme previsto na Lei do Audiovisual. Essa vantagem se estende aos contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.
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Reconhecimento e Incentivos
Adicionalmente, sob a Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos será reconhecido como uma atividade de pesquisa tecnológica e inovação, permitindo acesso a incentivos fiscais, como uma redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Tratamento Especial e Formalização Simplificada
Outro aspecto positivo é o reconhecimento dos jogos eletrônicos como negócios inovadores, garantindo-lhes um tratamento especial e um processo de formalização simplificado.
Restrições e Regulamentações
Entretanto, o projeto impõe restrições aos jogos destinados a crianças e adolescentes, exigindo que haja limitações para transações comerciais, as quais só serão permitidas mediante autorização dos responsáveis legais. Além disso, tais jogos devem proibir práticas que violem os direitos desses grupos etários, e ferramentas de supervisão e moderação parental devem ser mantidas atualizadas regularmente.
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Participação de Menores e Requisitos Legais
Quanto ao trabalho no desenvolvimento dos jogos, menores de idade poderão participar desde que sejam respeitados os direitos trabalhistas e os direitos das crianças e adolescentes. Não será necessária nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.