BPC: estrangeiros podem ter direito a esse benefício do INSS?

De autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi aprovado o Projeto de Lei (PL) que dá concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas de nacionalidade portuguesa e aos estrangeiros residentes no País. O Projeto de Lei já vem tramitando pelas comissões da Câmara e na última semana, foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.

O autor do projeto lembrou que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido em favor dos estrangeiros residentes no país. Eles são beneficiários da assistência social desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais.

O que é o BPC?

O BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada), que agora é chamado de auxílio-inclusão, é um direito assegurado a toda pessoa idosa, acima de 65 anos, de baixa renda. Assim como aos portadores de deficiência de origem física, intelectual ou sensorial também de baixa renda e de qualquer idade.

Atualmente, o valor de um salário mínimo (R$ 1.100) é pago pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) em casos de vulnerabilidade permanente. 

Quais os requisitos para obter o benefício?

Para receber o benefício é preciso se enquadrar nos seguintes requisitos:

• Receber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e passar a exercer atividade remunerada;
• Remuneração do salário inferior a 2 salários mínimos;
• Inscrição atualizada no CadÚnico (Cadastro Único);
• Renda familiar conforme exige o BPC (1/4 do salário mínimo per capita ou ½ em certos casos).

Em análise pelas comissões

O projeto ainda terá algumas etapas a serem cumpridas até virar Lei. O próximo passo é ser analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A proposta foi aprovada por recomendação do relator, deputado Pedro Vilela (PSDB-AL): “A concessão do BPC aos cidadãos estrangeiros de qualquer nacionalidade e, nomeadamente, aos cidadãos portugueses residentes no Brasil corresponde aos interesses nacionais no plano do relacionamento com as demais nações. Além disso, traduz-se como providência de evidente caráter humanitário e de senso de justiça”, avaliou Pedro Vilela.

Vamos aguardar para que no ano que vem, vire Lei e seja colocada em prática e possa beneficiar muitos estrangeiros que moram no Brasil.

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