Cidadãos ganham mais 60 dias para aderir ao Programa Desenrola Brasil

Marcado para terminar na segunda-feira, dia 20, o Programa Desenrola Brasil ganhou mais 60 dias para adesão. A decisão foi do Congresso Nacional e é voltada para a Faixa 1 do programa.

Esta medida, tem como objetivo auxiliar cidadãos brasileiros inadimplentes na renegociação de suas dívidas, proporcionando mais tempo para que possam regularizar suas situações financeiras.

A prorrogação foi oficializada conforme o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 29, de 2024. O anúncio foi feito em cumprimento ao § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e está de acordo com o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Ofertas para a Faixa 1

As ofertas para faixa 1 do programa são para quem tem renda mensal de até dois salários mínimos, ou é inscrito no CadÚnico. Essa faixa engloba as dívidas que tenham sido negativadas entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, e não podem ultrapassar o valor atualizado de R$ 20 mil cada.

Além das dívidas bancárias — como cartão de crédito— também estão incluídas as contas atrasadas de outros setores, como estabelecimentos de ensino, energia, água, telefonia e comércio varejista. 

A plataforma do Desenrola permite a renegociação até mesmo com bancos em que a pessoa não tenha conta, e ela pode escolher o que oferecer a melhor taxa na opção de pagamento parcelado.

Conforme informações do Ministério da Fazenda, para acessar o Desenrola diretamente pela plataforma é necessário ter uma conta gov.br. Tanto usuários com contas nível bronze quanto prata e ouro podem visualizar as ofertas de negociação e parcelar o pagamento, mas também podem pagar à vista.