O Microempreendedor Individual (MEI) é o empresário que trabalha por conta própria e resolve se legalizar como microempresário. Esse é o mais recente modelo de empresa brasileira, mais barato e mais fácil de configurar, e tem como alvo os profissionais com renda bruta mensal de até R$ 6.750,00. O MEI também vem sob a proteção do regime Simples Nacional e recebe o apoio direto do Sebrae, instituição já conhecida por apoiar as micro e as pequenas empresas. Mas é normal se perguntar: Como saber se posso ser MEI? Veja como descobrir!
O MEI ainda se faz valer de mais isenções fiscais e menos regras funcionais que os outros modelos de empresa, mas cuidado com a possível não obrigatoriedade de contratar um contador registrado, por exemplo. A Lei diz que, para não ser tributado, o Microempreendedor Individual precisa, sim, de um contador. No entanto, o MEI não se aplica a todas as categorias de comércio, apenas aqueles listados no site da Previdência Social.
Para ser Microempreendedor Individual é necessário:
Não são todas as atividades que podem ser enquadradas como MEI. O MEI engloba qualquer categoria de atividade ligada ao comércio e atividades industriais, como por exemplo, pequenas confecções, fábricas de salgados, calçados e indústrias de artesanato.
No campo de serviços, há uma série de restrições ao MEI. Os denominados serviços de natureza comum, que são os realizados sem a necessidade de formação superior específica, ou seja, sem regulamentação legal, podem se formalizar microempreendedores individuais. Como exemplos podemos citar: serviços de lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção e organização de festas, entre outros.
Os serviços que dependem de uma regulamentação específica para serem prestados não podem se formalizar como MEI. Como exemplo podemos citar: médicos, advogados, arquitetos, engenheiros e dentistas. A única exceção que se faz são os serviços contábeis.
Para se registrar como um MEI, as únicas obrigações são possuir um CPF e uma autorização para fazer negócios, ou seja, um alvará.
Não há custo para se formalizar, basta acessar o portal do microempreendedor individual. A formalização gera para a microempresa:
Com o CNPJ em mãos, é possível realizar a emissão de notas fiscais. A inscrição na Junta Comercial é fundamental para a regularidade da empresa e a inscrição na previdência social permite a cobertura previdenciária.
O MEI possui redução tributária. Para ser MEI, é necessário pagar as seguintes taxas: INSS e ICMS/ISS, dependendo da atividade. Veja os valores para 2019:
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