Confira normas de registro de ME e EPP

As microempresas e empresas de pequeno porte estão desobrigadas da realização de reuniões e assembleias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social, salvo:

I – disposição contratual em contrário;

II – exclusão de sócio por justa causa.

Também são dispensadas da publicação de qualquer ato societário.

É dispensado o visto de advogado nos atos constitutivos das microempresas e das empresas de pequeno porte.

Via Boletim Contábil