Declaração Anual MEI 2024: tire todas as suas dúvidas

O período de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento de 2023, começou no início de janeiro e os empreendedores devem se preparar para prestar as contas com o leão. 

A atividade é obrigatória para todos que estão inclusos na classificação de Microempreendedor Individual (MEI), mesmo que não tenham movimentação financeira registrada no período.

Precisam prestar as contas em 2024 todos aqueles que tiveram o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ativo em 2023. 

O MEI fornece diversos benefícios aos empreendedores, e para continuar aproveitando a condição de Microempreendedor Individual, eles devem pagar mensalmente o DAS, e uma vez ao ano realizar a Declaração Anual do MEI.

Acompanhe a leitura e tire suas dúvidas sobre o assunto.

Leia também: O Que É DASN MEI E Como Enviar Declaração Anual Do MEI?

Obrigações do MEI

Se tornar um Microempreendedor Individual é algo para qualquer profissional, mas, esses empreendedores também têm obrigações, afinal, o MEI é uma empresa e toda empresa deve pagar seus tributos e apresentar declarações.

O MEI deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), esse pagamento é referente aos tributos e a contribuição previdenciária, e anualmente o empreendedor deve fazer a DASN-SIMEI, ou como é conhecida, a Declaração anual do MEI.

O Microempreendedor Individual tem um teto de faturamento de R$ 81 mil, equivalente a R$ 6.750,00 ao mês, além de outras limitações como poder contratar apenas um funcionário e não ser sócio em outras empresas. Quando o valor limite de ganhos é ultrapassado, o empresário automaticamente desenquadra-se do MEI e pode migrar para outra categoria.

Declaração anual do MEI

Nesta declaração devem estar presentes as informações básicas de receitas e despesas ocorridas no ano anterior (2023).  Deve ser transmitida à Receita Federal, o prazo para esta Declaração começou no dia 2 de janeiro e termina no dia 31 de maio.

Também devem elaborar a declaração os empreendedores que não tiveram movimentação ou faturamento no ano passado.

A DASN-SIMEI é obrigatória para todos que tiveram MEI no ano anterior ou abriram um até 31 de dezembro de 2023.

Como enviar esta declaração?

A prestação de contas do MEI pode ocorrer por meio do Portal do Empreendedor, plataforma do Governo Federal. 

Em seguida, você deverá informar o CNPJ e as letras de segurança fornecidas pelo site. Após ter feito login selecione a opção “Declaração anual” e siga com as informações.

Por fim, aparecerá uma mensagem confirmando que o envio ocorreu, e gera-se o recibo de entrega da DASN-SIMEI.

Leia também: MEI 2024: Dicas De Como Enviar A Declaração Anual 

Em caso de atraso na declaração, o que ocorre?

Se por algum motivo você acabar perdendo a data da sua declaração da mei, recebe multa com uma taxa de 2% ao mês sobre o valor a declarar, sendo R$ 50,00 o valor mínimo e o máximo não podendo ultrapassar 20% do valor total.

Assim, neste caso, só será necessário imprimir a multa e pagá-la em uma lotérica ou rede bancária. Depois disso você terá eliminado suas pendências com o governo.