Deputados protocolam PEC que autoriza derrubada de decisões do STF

Com a adesão de 175 deputados federais, foi formalmente apresentada nesta quinta-feira (28) na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/2023, conhecida como PEC do equilíbrio entre os poderes. O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) é o autor da proposta, que visa a modificação do artigo 49 da Constituição Federal. A alteração proposta permitiria ao Congresso Nacional revogar, por meio de uma maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que ultrapassem os limites estabelecidos pela Constituição.

O deputado argumenta que a PEC tem como objetivo assegurar a independência entre os poderes, visando restabelecer o equilíbrio. Em sua perspectiva, o STF tem tomado frequentemente medidas que, na sua visão, extrapolam suas atribuições e interferem no poder legislativo.

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“Constantemente, observamos decisões do STF que vão de encontro ao que a legislação estabelece. O ativismo político do STF está prejudicando a democracia no Brasil”, ressalta Sávio, citando exemplos como a derrubada da tese do marco temporal das terras indígenas, bem como decisões relacionadas à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e ao porte de drogas para consumo pessoal.

“O Brasil já possui uma legislação que estipula as condições em que o aborto é permitido, mas o STF parece desejar inovar, excedendo seu papel e assumindo funções legislativas. Além disso, o STF busca legislar para liberar o uso de drogas no Brasil, apesar de já existir uma lei que classifica tal conduta como crime”, acrescenta o deputado. Ele também faz menção ao impacto sobre o direito de propriedade em relação ao marco temporal.

A PEC será objeto de discussão e votação em duas etapas em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, requer o apoio de três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). A data da possível apreciação da proposta em plenário ainda não foi definida.