A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 28 de março de 2024 uma proposta para garantir que a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) seja equivalente, no mínimo, à inflação. A medida, se aprovada, impactaria apenas os depósitos realizados após a decisão do Supremo, não se aplicando retroativamente.
Detalhes da Proposta:
- Remuneração: A proposta sugere que a remuneração das contas do FGTS seja composta por:
- Taxa Referencial (TR);
- Juros de 3% ao ano;
- Adicional que garanta a reposição da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Objetivo da Proposta:
- Proteger o valor real dos depósitos: A principal justificativa para a proposta é proteger o poder de compra dos trabalhadores que depositam no FGTS. A correção atual, baseada na TR + 3%, não acompanha a inflação, o que significa que os trabalhadores perdem dinheiro com o tempo.
- Incentivar o uso do FGTS: A medida também visa incentivar os trabalhadores a utilizarem o FGTS para fins como compra de casa, financiamento de estudos e outros.
Situação Atual:
- Ação no STF: A proposta da AGU está sendo analisada pelo STF no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.869, que questiona a constitucionalidade da atual forma de correção do FGTS.
- Outras propostas: Além da proposta da AGU, outras sugestões para a correção do FGTS também estão em análise no STF.
Impacto da Proposta:
- Trabalhadores: Se aprovada, a proposta da AGU beneficiaria milhões de trabalhadores que possuem contas do FGTS. O valor das contas seria corrigido de acordo com a inflação, preservando o poder de compra dos trabalhadores.
- Governo: A medida poderia ter um impacto significativo nas contas do governo, pois implicaria em um aumento dos custos com o FGTS.
Próximos Passos:
- Análise do STF: A proposta da AGU será analisada pelos ministros do STF, que decidirão se a acolhem ou não.
- Decisão final: A decisão final sobre a correção do FGTS caberá ao STF.
- A proposta da AGU ainda está em análise pelo STF e não há garantia de que será aprovada.
- A medida, se aprovada, impactaria apenas os depósitos realizados após a decisão do Supremo, não se aplicando retroativamente.
- É importante acompanhar o andamento da ação no STF para saber como será definida a correção do FGTS.