Governo institui “Programa Mais Legal – Trabalhista”

Publicado essa semana no Diário Oficial o Decreto n° 11.205 que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – “Governo Mais Legal – Trabalhista”. Trata-se de uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Previdência e a Secretaria Geral da Presidência da República 

Todavia, o que significa exatamente isso? O Programa estabelece uma política que quer investir na interação entre a administração pública e os empregadores, com o objetivo de incentivar o cumprimento da legislação trabalhista.

São objetivos do Programa:

• Incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;
• Reduzir os custos de conformidade para os empregadores;
• Estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente;
• Melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade;
• Disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado;
• Modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.

Cumprir Normas Trabalhistas

O Programa tem a regulamentação do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP). A coordenação será feita pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e implementado por meio de sistemas tecnológicos que disponibilizarão dossiês trabalhistas individualizados com possíveis indícios de irregularidades. 

Tudo isso a partir do cruzamento de informações constantes de banco de dados, possibilitando a adequação ao efetivo cumprimento das normas trabalhistas.

Dentre outras ações, também será disponibilizado sistema para elaboração de auto diagnóstico trabalhista pelo empregador, possibilitando uma atuação proativa e preventiva em suas relações de trabalho.