Governo terá que devolver Imposto cobrado indevidamente

O Governo Federal poderá ter que devolver o Imposto de Renda cobrado de forma indevida. Na sexta-feira (4), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento sobre a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Ação tem como objetivo a devolução de imposto indevido recolhido pelo Governo Federal. Caso seja concretizada a decisão, o governo terá que desembolsar R$ 6,5 bilhões para devolver aos contribuintes.

Entenda

O Instituto Brasileiro de Direito da Família, em 2015, moveu uma ação que questionava o regulamento do imposto de renda sobre pensão alimentícia. Segundo as normas, o tributo será cobrado integralmente de quem paga os valores. Porém, existem dispositivos que prevêem a tributação no nome da pessoa que está recebendo a pensão.

Existe a possibilidade, segundo uma hipótese levantada, que esteja acontecendo uma cobrança em dobro. No entanto, a AGU (Advocacia Geral da União) disse que não está acontecendo uma bitributação, ao se referir ao imposto indevido. Também alegou que caso a União tenha que devolver esse valor, deverá ser perdido cerca de R$ 1,05 bilhões de arrecadações anuais. A AGU argumentou que “a verba correspondente à pensão alimentícia não é tributada duas vezes, haja vista que a legislação federal permite que o alimentante deduza o valor respectivo da base de cálculo do imposto de renda por ele devido”.

Como está a votação no STF?

Até o momento, o estorno do Imposto indevido teve votos a favor dos ministros Luís Roberto Barroso e  Dias Toffoli, relator da ação. Os ministros alegam que o tributo sobre pensão alimentícia é inconstitucional já que os valores se encaixam como aumento patrimonial.

Há a possibilidade dos demais ministros do STF seguirem os votos de Barroso e Toffoli. Se isso acontecer, é provável que o governo federal precise pagar os R$ 6,5 bilhões aos contribuintes.

A preocupação da AGU está no fato dos contribuintes poderem pedir, judicialmente, a restituição de valores pagos indevidamente dos últimos 5 anos, o que daria 6,5 bilhões de reais.

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