Haddad afirma que desoneração da folha é inconstitucional

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressou nesta sexta-feira (24) seu apoio ao veto presidencial ao projeto de lei que visava prorrogar até 2027 a desoneração da folha de pagamentos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente a proposta aprovada pelo Congresso Nacional, que reduziria os tributos pagos por empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios.

Haddad argumentou que a medida é inconstitucional e resulta em distorções no sistema tributário, sem proporcionar benefícios significativos à economia, como a geração de empregos. Ele destacou que a reforma da Previdência incluiu um dispositivo para proibir novos benefícios fiscais às empresas, visando combater o déficit previdenciário. Essa justificativa, segundo o ministro, é respaldada por um parecer da Advocacia Geral da União.

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O projeto de lei, aprovado recentemente pelo Congresso, propunha manter a contribuição para a Previdência Social de setores intensivos em mão de obra entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta, beneficiando principalmente o setor de serviços. Até 2011, a contribuição correspondia a 20% da folha de pagamento, e esse cálculo será restabelecido em janeiro.

Haddad ressaltou a necessidade de vetar o projeto de desoneração da folha de pagamento, mencionando outro dispositivo constitucional que exige a revisão de todos os benefícios fiscais a cada oito anos. Ele enfatizou que as medidas que concedem benefícios fiscais reduziram a arrecadação do governo em 1,5% do Produto Interno Bruto ao longo dos últimos anos.

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O ministro indicou que o fim da desoneração afetará estados e municípios, que recebem repasses do governo federal. Quanto ao impacto nas empresas, Haddad planeja propor medidas para reduzir os efeitos após a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (COP) nos Emirados Árabes Unidos na próxima semana. Ele espera apresentar um conjunto de medidas ao presidente Lula no final do ano para abordar esse problema.

Haddad também comentou que não acredita que o fim dos incentivos resultará em uma onda de demissões, observando que não houve contratações significativas quando a desoneração foi implementada. Para o ministro, a política de benefícios fiscais adotada nos últimos dez anos não tem trazido benefícios substanciais para a economia brasileira. Antes de enviar novas propostas ao Congresso, ele aguardará a tramitação de projetos existentes, como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185. Essa última regulamenta a subvenção a investimentos e tem o potencial de aumentar a arrecadação em R$ 40 bilhões. Haddad enfatizou a importância de corrigir falhas, como a interpretação equivocada que levou à declaração de ilegalidade da subvenção a custeio pelo Superior Tribunal de Justiça.