ICMS Ambiental: Nova lei prevê avaliação de desempenho para participação municipal no rateio do ICMS

Para conferir maior incentivo à proteção ambiental, no início de março, o governador João Doria sancionou a Lei Estadual nº 17.348/2021, relativa ao ICMS Ambiental.

O ICMS Ecológico ou Ambiental é um mecanismo tributário que garante às prefeituras que investem em conservação ambiental uma fatia maior do ICMS repassado a elas.

“O pagamento por serviços ambientais é um instrumento econômico baseado no princípio do protetor-recebedor, que recompensa e incentiva aqueles que provêm serviços ambientais, garantindo rentabilidade às atividades de proteção e uso sustentável dos recursos naturais”, explica a especialista Rebeca Stefanini, associada na área de Direito Ambiental do Cescon Barrieu.

A grande maioria dos programas de PSA destina-se aos entes privados. No entanto, os entes públicos também possuem dever de proteção ambiental e, assim, programas de PSA começam a ser desenhados e fortalecidos como forma de incentivo às medidas adotadas pelo próprio Poder Público.

“Além da função fiscal do tributo, relativa ao custeio das despesas básicas e necessárias do Estado, o ente estatal deve incentivar comportamentos econômicos que almejem resguardar valores sociais e ambientais.

Neste contexto, insere-se o ICMS Ecológico, cada vez mais difundido entre as legislações estaduais”, acrescenta a advogada.

Com isso, busca-se estimular os municípios a adotarem iniciativas de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável e a incorporarem propostas de atividades que promovam o equilíbrio ecológico, a equidade social e o desenvolvimento econômico.

A finalidade é incentivar investimentos em saneamento ambiental, gestão de resíduos sólidos, segurança hídrica e preservação de áreas ambientalmente relevantes, bem como compensar os municípios que sofrem restrições de ocupação e uso de parte de seus territórios em função de Unidades de Conservação.

“Sem dúvidas, o instituto da extrafiscalidade possui papel de relevo na garantia de maior proteção ambiental e indução de medidas sustentáveis.

A legislação paulista inova ao prever a participação municipal no rateio do imposto por meio de avaliação de desempenho nas diretrizes pré-estabelecidas pelo plano do governo estadual. Constitui verdadeira política meritocrática na fixação do ICMS distribuído aos municípios”, esclarece Rebeca.