Promessa de simplificar a Reforma Tributária pode virar caos organizado, diz especialista
Na quinta-feira, dia 16 de janeiro de 2025, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com 17 vetos. O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, destacou em coletiva de imprensa que os vetos trataram principalmente de questões técnicas e constitucionais, respeitando as decisões do Congresso Nacional.
Essa transformação no sistema tributário nacional foi possível a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em 20 de dezembro de 2023, que previu a substituição de cinco tributos atuais por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com competência estadual e municipal, além da criação do imposto seletivo, que incidirá sobre produtos específicos, geralmente aqueles considerados não essenciais ou de luxo, e também sobre itens que o governo deseja regular devido a impactos ambientais ou de saúde, como bebidas alcoólicas, cigarros e combustíveis. Esta transformação visa simplificar o sistema tributário, reduzir distorções e aumentar a transparência para o consumidor.
Ainda, é preciso atenção para acompanhar a publicação de leis ordinárias e outras normas regulamentadoras que serão publicadas neste e nos próximos anos, a fim de definir a operacionalização da reforma tributária e lhe conferir plena aplicabilidade.
As mudanças impostas pela reforma trarão um significativo impacto para a gestão tributária no país. Profissionais das áreas fiscal, contábil e de tecnologia da informação serão os mais afetados, devendo estar atentos às atualizações legais e sistêmicas. Veridiana Selmi, Gerente de Inteligência Tributária da Synchro, comenta: “Os profissionais contábeis e fiscais se depararão com um ambiente dinâmico, exigindo uma constante atualização e domínio sobre a nova legislação.”
De acordo com Selmi, um exemplo claro da adaptação necessária ao novo modelo de tributação reside no entendimento correto da aplicabilidade e funcionamento do novo tributo criado pela LC 214/2025, denominado de IBS, que incide tanto sobre mercadorias quanto sobre serviços. Os profissionais precisarão estar atentos à estrutura do cálculo do tributo, que será composta por elementos delimitados por dois Entes da Federação (Estado e Município). Esta divisão exige conhecimento da legislação de todos os Entes envolvidos na operação, além de uma compreensão detalhada dos documentos fiscais exigidos para assegurar a correta aplicação e recolhimento do imposto conforme a localização geográfica do consumidor.
A reforma também inclui a criação de dois fundos importantes: um destinado ao desenvolvimento regional e outro para a compensação dos benefícios fiscais que serão extintos. Estas iniciativas visam equilibrar o impacto econômico das mudanças por todo o país.
Além dos desafios, a reforma tributária oferece oportunidades significativas. Haverá uma maior demanda por serviços de consultoria tributária especializada, novas possibilidades de planejamento tributário e uma valorização maior dos profissionais no mercado.
Veridiana Selmi acrescenta: “A capacidade de adaptação e a antecipação às mudanças serão essenciais. Profissionais que se especializarem em áreas específicas, que contemplem o entendimento da CBS e do IBS, por exemplo, terão vantagens competitivas. A pressão profissional e a carga de trabalho aumentarão durante o período de transição, mas também crescerão as oportunidades para transformar desafios em crescimento profissional.”
Este cenário exige que os profissionais contábeis não apenas revisem e atualizem seus processos internos e sistemas, mas também atuem como consultores estratégicos, orientando seus clientes através das novas regras e maximizando as oportunidades que surgirem. Para abordar efetivamente esse trabalho mais estratégico, é fundamental estar munido de ferramentas e sistemas confiáveis e atualizados.
Essas soluções devem ser capazes de fornecer as informações necessárias para a tomada de decisão das empresas e garantir a conformidade fiscal, incluindo a precisão no monitoramento da legislação, nas entregas das obrigações principais e acessórias. Este arsenal tecnológico permite que os profissionais contábeis e fiscais não só gerenciem com eficiência as demandas rotineiras, mas também se destaquem ao oferecer insights valiosos e orientações proativas, essenciais para a adaptação e sucesso em um ambiente tributário renovado.
“Com a reforma, a chave para o sucesso estará na adaptação e na capacidade de responder proativamente às mudanças, visando passar pela transição mantendo a conformidade fiscal”, conclui Veridiana Selmi. Nesse cenário, os profissionais contábeis e fiscais emergem como figuras centrais, desempenhando um papel decisivo ao orientar as empresas através das complexidades da nova legislação tributária. A eficácia com que conseguirem interpretar e aplicar as regras será determinante para garantir não apenas a conformidade, mas também para posicionar suas organizações à frente no mercado, transformando desafios regulatórios em vantagens competitivas estratégicas.
Novo ciclo esta se inicia nas empresas do grupo Grunde Brasil
Confirmação das candidatas selecionadas deve ser feita pela internet até o dia 23 de julho
O período de transição tributária exigirá dos gestores um olhar atento e estratégico sobre o…
O PEM 2025 oferece condições significativamente melhores em comparação aos parcelamentos anteriores
Nova solução de consulta define que parcelas complementares pagas após o cumprimento de metas configuram…
Receita Federal Publica Regras para a DITR e facilita envio sem necessidade de instalar programas