MEI e o Seguro Desemprego: Cancelamento, baixa e todos os seus direitos

O seguro-desemprego é um importante benefício concedido pelo Governo Federal aos trabalhadores recém-desempregados. Esse tipo de benefício só é concedido através de algumas regras importantes, sendo uma delas, a inexistência de outra fonte de renda que permita a subsistência do trabalhador e de seus dependentes após a demissão sem justa causa.

Isso significa que quem possui outra fonte de renda, como o MEI, não pode receber o seguro-desemprego. Mas e se o MEI não estiver proporcionando rendimentos? O trabalhador poderá receber o seguro-desemprego nesse caso? Essas e muitas outras dúvidas serão respondidas ao longo deste post. Confira a seguir o que fazer se você é Microempreendedor Individual, mas deseja receber o seguro-desemprego:

O que é seguro-desemprego?

Esse benefício oferecido pelo Governo Federal é um tipo de amparo ao trabalhador que é demitido sem justa causa dentro de um período de carência mínimo. Por ser um benefício do próprio governo, o seguro-desemprego não é incluído nas verbas rescisórias e nem mesmo é pago pelo empregador. Até mesmo porque esse benefício só pode ser concedido se o trabalhador for qualificado para o recebimento.

O seguro-desemprego é pago em um número determinado de parcelas a cada trabalhador. Já o valor dessas parcelas varia conforme o que era recebido pelo trabalhador em seu último emprego. O total de parcelas que cada trabalhador tem direito também varia dependendo dos meses trabalhados e das vezes que esse trabalhador já solicitou o benefício.

Para ter direito ao recebimento, o trabalhador não pode ser demitido em hipótese alguma por justa causa, por pedido de demissão ou em comum acordo. Além dessas modalidades de rescisões, é importante salientar que o trabalhador não pode causar a sua própria demissão. Sendo assim, a única qualificação exigida considerando o tipo de demissão é que o trabalhador seja demitido sem justa causa.

Quem pode receber o benefício?

Apenas os trabalhadores registrados através do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), podem receber o benefício. Aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), não podem receber o seguro-desemprego após afastamento do trabalho. Além disso, os estagiários também não se qualificam para o recebimento do benefício.

Já no caso dos trabalhadores urbanos, rurais, domésticos e aprendizes, o recebimento do benefício é garantido. No entanto, é importante observar que há algumas regras para o recebimento. Se o trabalhador estiver recebendo outro benefício, por exemplo, o seguro-desemprego não pode ser concedido. Assim como no caso de outras rendas que possam manter a estabilidade financeira do trabalhador e de seus dependentes.

MEI pode receber seguro-desemprego?

De um modo geral, o trabalhador registrado em carteira que possui CNPJ como MEI (Microempreendedor Individual), não pode receber o benefício. Isso porque o governo entende que o trabalhador tem como se manter financeiramente mesmo após a demissão sem justa causa.

Mas essa regra pode ser contornada, pois nem todo rendimento conquistado através do MEI é capaz de suprir as necessidades financeiras dos trabalhadores após a demissão. Quando o MEI não gera lucro para o trabalhador, ele pode sim recorrer ao recebimento do benefício, desde que ele prove que a empresa aberta não gera nenhuma renda.

Embora muitas pessoas tenham dúvidas sobre o assunto, o próprio Governo Federal reconheceu esse fato e abriu a oportunidade para que trabalhadores demitidos com inscrição no MEI que não puderam receber o benefício mesmo sem ter renda através da empresa, entrassem com recurso para adquirir o recebimento.

Isso porque logo no início da criação do programa, o governo instituiu que nenhuma fonte de renda, seja ela lucrativa ou não, poderia se qualificar para o recebimento do seguro-desemprego. Após algumas análises, o governo entendeu que não era justo aplicar essa regra a quem tinha empresa aberta, mas não recebia nenhum lucro com o CNPJ.

[UPDATE:]

Conforme LC 155/2016, no seu artigo 8º, que acrescentou na L7998/1990:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

§ 4o O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

Como receber o seguro-desemprego sendo MEI?

Considerando que a sua demissão foi sem justa causa e que você se qualifica perante a todas as regras para o recebimento do benefício, você poderá receber o seguro-desemprego mesmo tendo o cadastro no MEI. Isso porque ao solicitar o benefício, você deve informar que o CNPJ não lhe proporciona nenhum rendimento. Para isso, você poderá ter que comprovar por meio de extrato bancário ou declaração do Imposto de Renda.

Mas se mesmo assim o seu benefício for bloqueado, você deverá entrar com um processo para assegurar o recebimento. Nesse caso, é importante que você saiba que a baixa do CNPJ será necessária para o processo de recebimento do benefício. Além disso, todo o processo poderá demorar até dois meses para ser concluído.

Se você tiver o benefício bloqueado por causa do MEI, confira a seguir um passo a passo do que fazer para receber o seguro-desemprego:

1. Baixa no MEI

O primeiro passo para quem quer receber o seguro-desemprego é dar baixa no CNPJ. Nesse caso, é importante quebrar qualquer vínculo que você tenha com a sua empresa, considerando até mesmo a quebra de sociedade.

Feito isso, você deverá emitir a certidão de baixa de inscrição no CNPJ através do site oficial da Receita Federal. Além disso, você precisará de uma certidão que alegue a sua saída do negócio por não ter nenhum tipo de rendimento com a empresa. Essa certidão é obtida através da Junta Comercial ou ainda em um cartório de registro civil.

2. Entrada com recurso

Para garantir o recebimento do benefício, você terá que entrar com um pedido de recurso administrativo diretamente no Ministério do Trabalho. Esse pedido deve ser feito através de um agendamento prévio. Para agendar o seu atendimento em um dos postos do ministério, você terá que acessar o site oficial do órgão e solicitar o agendamento.

3. Comprovação

Quando chegar o dia do seu atendimento, leve toda a documentação levantada por você para comprovar a sua real situação financeira após a demissão e fechamento da empresa. Essa documentação deve esclarecer ao ministério que você fechou a empresa por não haver fonte de renda.

Após esse processo, o trabalhador poderá sair com o seu seguro-desemprego restabelecido ou então ter o pedido indeferido.

4. Solicitação de reanálise

Se o pedido for indeferido, o trabalhador ainda poderá solicitar a reanálise para avaliar novamente as condições do trabalhador. Mas se caso essa reanálise resultar em um novo pedido indeferido, o trabalhador poderá entrar com uma ação na Justiça para solicitar o benefício. Em todos os casos, é importante que o trabalhador considere os motivos que seu pedido foi indeferido. Se não houver motivo palpável, é direito do trabalhador receber o seguro-desemprego.

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Conteúdo original Cálculo de Rescisão