MEI: ESSAS são as NOVAS REGRAS que o governo deve mudar

O tema Microempreendedor Individual (MEI), está entre os temas mais discutidos pelo governo, não só da nova gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quanto também do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Na nova gestão, o Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que deverá debater novas mudanças quanto às regras do MEI, visando ampliar o número de profissionais que buscam a formalização, assim como discutir um novo limite de faturamento.

Isso porque, desde 2018, as regras da categoria não são revisadas, assim como o limite de faturamento que estacionou em R$ 81 mil e, com base nos avanços da inflação, acaba prejudicando milhares de pequenos negócios que ao estourarem o teto precisam migrar para microempresa (ME).

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O que o governo pode mudar para o MEI?

Existem algumas mudanças para a categoria que já estão no radar do Congresso Nacional, como as novas definições trazidas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021), que estabelece um novo limite de faturamento, além da ampliação no número de funcionários.

As mudanças para a categoria MEI devem ser fundamentadas em quatro aspectos mais importantes, que são: o combate à pejotização excessiva, o limite de faturamento, o aumento no número de funcionários e novas faixas de contribuição.

Combate a pejotização excessiva

Para Marinho, a pejotização excessiva, termo que vem da sigla de Pessoa Jurídica, dos contratos de trabalho, acaba impactando negativamente a qualidade dos empregos no país.

Isso porque, para burlar direitos dos trabalhadores, as empresas acabam obrigando o trabalhador a abrir uma MEI e contratando o cidadão como PJ, de modo a se livrar de diversas obrigações, como o pagamento do INSS, FGTS, etc.

Vale destacar que a pejotização por si só não é crime. O crime é verificado quando a pejotização é utilizada para fraudar as leis aplicáveis à relação trabalhista.

Novo limite de faturamento

Outro assunto que ganha destaque e deve entrar na pauta do governo é o limite de faturamento da categoria, que desde 2018 está limitada nos R$ 81 mil ao ano.

Vale lembrar que no ano passado o Senado Federal chegou a aprovar o PLP 108/2021 que amplia o teto de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil par R$ 130 mil.

Contudo, ao ser direcionado para a Câmara, o texto passou por nova mudança, onde se estabeleceu um novo limite de faturamento de R$ 144 mil, contudo, resta aguardar a votação da proposta junto à casa.

Entretanto, caso o texto seja aprovado na Câmara, o projeto retornará para o Senado, que deverá validar ou não a nova alteração aplicada à proposta.

Contratação de mais funcionários

Também presente no PLP 108/2021, o governo tem em vista ampliar o número de funcionários ao qual o MEI pode contratar. Na regra atual, é possível contratar um único funcionário que deve ganhar um salário mínimo ou piso da categoria.

Já na nova regra contida no PLP, assim como mencionado pelo ministro do Trabalho, a expectativa é que o MEI possa então contratar ao invés de apenas um, até dois funcionários de carteira assinada.

Com relação à remuneração, a expectativa é que a regra mantenha os valores máximos, ou seja, cada funcionário do MEI poderá receber um salário mínimo ou piso da categoria profissional.

Novas faixas de tributação

Aumentar o limite de faturamento do MEI significa abrir mão da arrecadação, afinal, com um novo teto para a categoria, milhares de microempresas (ME) poderão retornar para o regime simplificado.

Dessa forma, existe uma expectativa sobre qual será a nova faixa de contribuição para o MEI com o novo limite de faturamento, assim como a possibilidade de se criar mais faixas de contribuição.