NFS-e Nacional: município que não aderir terá problemas com bloqueios

O sistema da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional passa por uma importante reestruturação em seu modelo de suporte e governança. 

A Secretaria Executiva do Comitê Gestor (SE/CGNFS-e) anunciou a descontinuação do e-mail oficial que servia como canal direto de atendimento aos contribuintes, ao mesmo tempo em que emitiu um alerta rigoroso para que as prefeituras regularizem sua adesão ao sistema, sob risco de sanções financeiras.

Confira a seguir.

Novo fluxo de atendimento prioriza prefeituras

Com a desativação do endereço atendimento.nfs-e@rfb.gov.br, o suporte aos cidadãos e empresas ganha um novo fluxo, baseado no modelo federativo. A partir de agora, qualquer dúvida ou solicitação sobre a emissão da nota deve ser encaminhada diretamente aos canais oficiais de atendimento do município onde o contribuinte está estabelecido.

A ideia é fortalecer a autonomia das administrações tributárias locais. Caso uma prefeitura encontre dificuldades técnicas ou institucionais para resolver uma demanda, ela própria deverá acionar a gestão nacional para buscar orientações. 

Segundo o Comitê Gestor, essa mudança visa tornar o processo mais ágil e organizado, consolidando a governança municipal sobre o imposto.

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Alerta de bloqueio para municípios irregulares

Em paralelo à mudança no suporte, o Comitê Gestor reforçou a necessidade de regularização imediata das cidades que ainda não aderiram integralmente ao padrão nacional. 

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, os municípios que não concluíram a adesão ou a parametrização obrigatória do sistema já estão sujeitos a penalidades graves.

Entre as restrições previstas na legislação, destaca-se o bloqueio de transferências voluntárias de recursos da União para as prefeituras inadimplentes. A adequação é considerada essencial para a integração ao novo ambiente tributário brasileiro, especialmente para o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A Secretaria Executiva orienta que os gestores municipais e contribuintes consultem o Portal Nacional da NFS-e para verificar os canais atualizados e seguir as instruções técnicas necessárias para a regularização. 

Além de evitar sanções legais, a padronização promete simplificar obrigações acessórias e garantir maior segurança jurídica para as administrações e para o setor produtivo.