NFS-e: publicadas atualizações sobre o layout do padrão nacional que inclui regras para IBS e CBS

Foi publicada a  Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 – Versão 1.0 , que traz atualizações e ajustes no layout da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. 

O documento complementa as diretrizes divulgadas em notas técnicas anteriores e visa preparar o sistema para as novas regras tributárias.

Junto com a nota, a coordenação do projeto disponibilizou dois novos anexos na seção de documentação técnica do Portal da NFS-e:

• • AnexoVI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.04.00 – NT009.xlsx : Consolida o layout atualizado da NFS-e. O arquivo já inclui os novos grupos de campos voltados para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), além das regras de negócio do documento fiscal. Quando entrar em ambiente de Produção, esse layout será oficialmente identificado como ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSeSNNFSe.

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• AnexoVII-IndOp_IBSCBS_V1.02.00.xlsx:  Tabela que reúne os códigos indicadores da operação (utilizados no campo “cIndOp” da Declaração de Prestação de Serviços – DPS). A listagem foi baseada nas diretrizes do artigo 11 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

Para facilitar a identificação por parte dos desenvolvedores e contribuintes, todas as alterações feitas em relação às versões anteriores estão destacadas na cor fúcsia ao longo dos documentos.

O cronograma oficial com os prazos de implantação dessas novas funcionalidades e evoluções será divulgado no portal da NFS-e nas próximas semanas.