NIRE: entenda o que é e como solicitar esse documento

Se você está planejando abrir sua empresa, saiba que é necessário conhecer alguns documentos importantes no mundo dos negócios, principalmente aqueles que garantem a formalização da sua empresa de acordo com a legislação.

Um desses termos é o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas), utilizado para comprovar a existência da empresa assim como a sua legalidade. 

Desta forma, na matéria de hoje vamos explicar o que é NIRE e como obtê-lo, por isso, continue conosco e fique por dentro do assunto.

O que é NIRE?

Trata-se de um número formado por 11 dígitos onde constam informações como a Unidade de Federação (UF), mais o tipo de empresa e um dígito verificador.

O NIRE foi estabelecido em 1994, sendo obrigatório para empresas que atuam no setor comercial, o que torna possível a garantia de segurança e eficácia aos atos jurídicos realizados pela empresa.

No entanto, a lei N° 13.874/2019, determinou o fim da exigência desse registro, porém, o NIRE garante vários benefícios às empresas. 

Saiba que ter o NIRE em mãos, garante a obtenção do seu CNPJ, então, as empresas devem fazer o registro e, depois disso, com o CNPJ em mãos, pedir a Inscrição Estadual junto às Secretarias de Fazenda dos Estados para início de suas atividades voltadas à venda de mercadorias, por exemplo. 

Mas não confunda o NIRE com a Inscrição Estadual, pois  esta última se trata do registro sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim, a empresa pode comercializar produtos ou serviços.

Como obter o NIRE?

Se você já possui uma empresa, saiba que o NIRE pode ser consultado por meio do CNPJ no site da Junta Comercial do seu estado.

Outra opção é ir até a sede do órgão.

No caso do MEI (microempreendedor individual) pode ser conferido no Portal do Empreendedor.

Mas se você ainda não têm o NIRE da empresa e quer saber como obter esse número, saiba que o registro é feito na própria Junta Comercial. 

Antes, verifique se existe outra empresa com o mesmo nome fantasia que você pretende registrar.

Feito isso, basta se apresentar na Junta Comercial com os seguintes documentos: 

• Documento de identidade do titular ou dos administradores;
• Contrato Social, Requerimento de Empresário Individual ou Ata de Assembleia Geral de Constituição;
• Requerimento Padrão da Junta Comercial;
• Ficha de Cadastro Nacional;
• Pagamento de taxas por meio da Guia de Recolhimento e DARF.

Caso sejam feitas alterações nos dados empresariais, também é preciso atualizar as informações registradas na Junta Comercial. 

Benefícios

Mesmo não sendo um item obrigatório, há alguns benefícios do NIRE para as empresas: 

• Utilizado para alterar dados no seu CNPJ MEI (nome fantasia e valor capital social);

• Utilizado para acrescentar ou modificar as atividades cadastradas;
• Comprovante de abertura;
• Comprovante de funcionamento da empresa;
• Assegura a legalidade das atividades diante de fiscalizações;
• É simples de ser emitido e, para microempreendedores individuais, o número é gerado automaticamente.
• Garante o acesso a benefícios, com regularidade e segurança.

Por: Samara Arruda